Seu contador mandou “relaxa, o MEI vai para R$ 110 mil” — mas em 2026 o teto continua R$ 81 mil.
O PLP 186/2026, enviado pelo governo em 29 de junho, propõe reajuste progressivo do limite de faturamento do MEI e permitir até dois funcionários. Em 27 de agosto de 2026, o projeto ainda não foi aprovado: tramita na Câmara com status “Aguardando Despacho do Presidente” (ficha PLP 186/2026).
Para quem vende na Shopee, no Mercado Livre ou no TikTok Shop, a distinção importa: planejar Q4 com lei que ainda não existe é receita para estourar limite, pagar multa ou migrar tarde demais.
Este texto separa fato, proposta e ação prática — sem substituir contador.
Resposta rápida
Hoje (2026): o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (média R$ 6.750/mês) e contratar 1 funcionário. Proposta PLP 186/2026 (não aprovada): teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com 2 funcionários (G1, 07/07/2026). Se você vende como CPF na Shopee, o gatilho de R$ 81 mil/12 meses continua valendo agora — veja Shopee CPF 450 vendas. Não mude precificação nem meta de faturamento com base em projeto em tramitação.
O que é o PLP 186/2026
É um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e EPP) somente sobre:
- Limite de receita bruta anual do MEI
- Número de empregados permitidos
Não mexe, por si só, em comissão de marketplace, DAS do MEI, regras da Shopee ou prazo de repasse. O impacto para o seller é indireto: quanto tempo você permanece no MEI antes de virar ME no Simples — e quando precisa de CNPJ, NF-e e ERP de verdade.
O que o texto propõe (ainda não é lei)
| Ano | Teto proposto | vs. hoje (R$ 81 mil) |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil (vigente) | — |
| 2027 | R$ 110 mil | +35,8% |
| 2028 | R$ 140 mil | +72,8% |
Fonte: comunicados do Executivo citados pelo G1 em 07/07/2026. Valores só passam a valer após aprovação na Câmara, no Senado e sanção presidencial, com publicação no Diário Oficial.
Funcionários: de 1 para 2
Hoje o MEI contrata no máximo 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria. A proposta autoriza dois. Para operação de marketplace com separação, embalagem e atendimento, isso pode aliviar gargalo — se a lei passar e se a folha couber no orçamento (DAS + encargos do segundo vínculo: confirme com contador).
Status em 27 de agosto de 2026
| Marco | Data | Situação |
|---|---|---|
| Apresentação na Câmara | 29/06/2026 | Feito |
| Requerimentos de apensação | jul–ago/2026 | Vários (PLP 108/2021, PLP 125/2025 etc.) |
| Votação no plenário | — | Pendente |
| Sanção e DOU | — | Pendente |
A ficha oficial na Câmara (PLP 186/2026) mostra “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara” na consulta de 27/08/2026. Matérias de especialistas citaram expectativa de votação na última semana de agosto (Contabilidade Clara, 19/08/2026) — expectativa não é aprovação.
Regra editorial: trate R$ 110 mil e R$ 140 mil como hipótese legislativa até publicação oficial.
Por que o teto parou em R$ 81 mil
O limite atual foi fixado em 2018 e não acompanhou inflação nem o crescimento de sellers que começaram no CPF, formalizaram MEI e escalaram em marketplace (G1, 07/07/2026).
Na prática, muita loja bate o teto no meio do ano — exatamente quando entra campanha de 11.11 e Black Friday. O PLP 186 tenta dar mais runway no regime simplificado; o Congresso ainda não fechou o acordo.
Impacto por perfil de seller
CPF na Shopee (sem CNPJ)
Dois gatilhos independentes (artigo CPF 450):
| Gatilho | Regra atual | PLP 186 muda? |
|---|---|---|
| 450 pedidos / 90 dias | +R$ 3/unidade | Não |
| R$ 81 mil / 12 meses | Exige formalização | Só se a lei passar e só a partir de 2027 |
Em 2026, use R$ 81 mil na planilha. Se a proposta virar lei, em 2027 o teto nominal sobe — mas você ainda precisa CNPJ + NF-e para escala profissional; CPF continua sendo porta de teste, não operação madura.
MEI ativo (CNPJ)
| Cenário | O que fazer agora |
|---|---|
| Fatura < R$ 60 mil/ano | Monitorar mensalmente; PLP é contexto, não urgência |
| Entre R$ 60–81 mil | Projeção Q4: estourar teto em 2026 exige desenquadramento — PLP não salva este ano |
| > R$ 81 mil projetado | Conversar com contador sobre ME e Simples setembro |
| Precisa de 2º funcionário | Só contar com isso depois da lei; hoje limite é 1 |
ME / EPP no Simples
PLP 186 não altera teto de ME (R$ 360 mil) nem regras do Simples para quem já saiu do MEI. Se você migrou por estourar R$ 81 mil, acompanhe reforma tributária e split payment 2027 — são decisões maiores que o teto MEI.
TikTok Shop e outros canais
TikTok Shop exige CNPJ (MEI ou superior) para seller — ticket baixo com taxa fixa pesa na margem (TikTok Shop vale a pena). MEI com teto maior em 2027 daria mais fôlego para testar canal sem migrar para ME no primeiro ano de operação — cenário hipotético.
Simulação: o que R$ 110 mil muda na prática
Valores ilustrativos — DAS e impostos variam por atividade.
Teto mensal médio
| Regime | Teto anual | Média mensal |
|---|---|---|
| MEI hoje | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| Proposta 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.167 |
| Proposta 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.667 |
Margem de manobra no Q4
Imagine faturamento R$ 72 mil até outubro:
| Teto | Restante nov–dez | Risco BF |
|---|---|---|
| R$ 81 mil (2026) | R$ 9 mil | Alto — BF estoura fácil |
| R$ 110 mil (2027, se aprovar) | R$ 38 mil | Menor — ainda exige controle |
A diferença não é “ficar rico” — é absorver pico sazonal sem desenquadramento no meio da campanha.
Quando MEI deixa de valer (com ou sem PLP)
| Faturamento anual (projetado) | Caminho usual |
|---|---|
| Até ~R$ 81 mil (2026) | MEI |
| R$ 81–360 mil | ME no Simples |
| Acima de R$ 360 mil | Reavaliar enquadramento |
Se o PLP passar, a primeira faixa sobe em 2027 — mas ME continua sendo opção para quem passa de R$ 110 mil (projetado) ou R$ 140 mil (2028).
Checklist: o que fazer em agosto e setembro de 2026
Não espere votação para organizar a operação.
1. Planilha de faturamento rolling 12 meses
- Some Mercado Livre + Shopee + site + outros (nota ou extrato)
- Compare com R$ 81 mil — não com R$ 110 mil
- Projete set–dez com cenário conservador de BF
2. CPF Shopee: cruzar dois gatilhos
- Pedidos 90 dias (450) → migrar CNPJ
- Faturamento 365 dias → mesmo limite R$ 81 mil hoje
3. NF-e e ERP antes do pico
MEI em marketplace precisa emitir nota. Teste integração agora — NF-e marketplace e IBS/CBS ano-teste. Rejeição trava etiqueta.
4. Simples Nacional: janela de setembro
Se você é ou será ME/EPP, 1–30/set define opções para 2027 (Simples setembro). É decisão separada do PLP 186 — MEI tem opção anual em janeiro, não em setembro.
5. Acompanhar PLP 186 sem paralisar
- Consulte tramitação PLP 186 1× por semana
- Não adie abertura de CNPJ esperando R$ 110 mil
- Não contrate 2º funcionário como MEI até lei publicada
6. Precificação multicanal
Teto maior no futuro não reduz comissão de plataforma. Recalcule margem por canal (precificação multicanal).
MEI e reforma tributária (IBS/CBS)
Segundo reportagem do G1 (07/07/2026), o MEI permaneceria isento de CBS e IBS no consumo — alinhado ao regime simplificado atual. Isso não elimina obrigação de NF-e com campos da reforma quando o emissor e o contador exigirem, nem dispensa decisões do Simples para quem virar ME.
Para calendário completo de setembro: setembro crítico 2026.
Erros caros
- Faturar R$ 85 mil em 2026 contando com PLP — desenquadramento antes da lei
- Contratar 2º CLT como MEI hoje — limite legal é 1
- Ignorar gatilho CPF 450 porque “vou virar MEI” — taxa extra é agora
- Migrar para ME sem simular DAS — Simples pode custar mais que MEI + margem apertada
- Operar multicanal sem ERP ao cruzar ~R$ 5 mil/mês — quando contratar ERP
FAQ
O limite do MEI já subiu para R$ 110 mil?
Não. Em 27/08/2026 vigora R$ 81 mil/ano. R$ 110 mil é proposta do PLP 186/2026 para 2027, sujeita a votação e sanção.
Quando o PLP 186 pode ser votado?
Não há data fechada. A ficha na Câmara indicava pendência de despacho presidencial em 27/08/2026. Expectativas de votação em agosto não garantem aprovação.
Se eu faturar R$ 90 mil em 2026, o que acontece?
Com teto R$ 81 mil vigente, você estoura o limite MEI em 2026. A solução usual é desenquadramento e migração para ME (Simples) — confirme prazos e pró-rata com contador. PLP aprovado não retroage para salvar 2026.
PLP 186 libera vender como CPF acima de R$ 81 mil?
Não. CPF em marketplace tem regras da plataforma (Shopee, etc.). Formalização CNPJ continua necessária para escala — Shopee CPF.
Dois funcionários no MEI já posso contratar?
Não, enquanto a lei atual valer. Limite: 1 empregado. Dois funcionários dependem de aprovação do PLP 186.
MEI paga IBS e CBS?
Reportagens sobre o projeto indicam isenção do MEI aos novos tributos sobre consumo; obrigações de documento fiscal e evolução do regime devem ser validadas com contador (reforma no e-commerce).
Preciso decidir algo sobre PLP 186 em setembro?
Não diretamente. Setembro é janela do Simples Nacional para ME/EPP (guia setembro). MEI: opção anual em janeiro. Acompanhe PLP, mas execute checklist fiscal e faturamento com teto R$ 81 mil em 2026.
R$ 81 mil é a regra até prova em contrário
O PLP 186 responde a uma dor real: seller que cresce no marketplace e esbarra no teto no meio da temporada. Mas projeto não é salário, nem limite de faturamento.
Enquanto a Câmara não votar, planeje Q4 com R$ 81 mil, CNPJ onde a plataforma exigir e NF-e testada. Se R$ 110 mil virar lei em 2027, você entra no ano novo já organizado — não correndo atrás de desenquadramento retroativo.
30 dias grátis — MEI a METestar o Olist ERPFontes: PLP 186/2026 — Câmara · G1, 07/07/2026. Validade alta — revisar após votação ou sanção (30–60 dias).